Pretensão de rescisão de contrato e o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor protege consumidores em contratos pagos em prestações ou com alienação fiduciária.
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Recuperação de créditos tributários
Empresas do Simples Nacional que comercializam mercadorias com substituição tributária ou tributação monofásica podem ter créditos…
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